Reportagem

O controle das políticas públicas
ainda engatinha na internet

Alberto Ramos e Ivone Rocha

Um poderoso meio de comunicação como a internet, que revoluciona as relações interpessoais, econômicas – e até políticas –, é, atualmente, apenas uma promessa como ferramenta de fiscalização e controle de políticas públicas. No Brasil, alguns avanços importantes já começam a ser percebidos nessa área, como o acesso a dados orçamentários do governo pela web. Porém, as informações ainda são esparsas, truncadas e, muitas vezes, ininteligíveis.

Parece haver um consenso entre os que atuam nessa área de que a cultura da transparência entre os agentes públicos é um dado novo na realidade nacional. Mas, aos poucos, ela vem ganhando espaço, por meio da pressão de Organizações Não Governamentais, que se reflete em iniciativas de governo, como o Portal da Transparência. Trata-se de uma enorme base de dados orçamentários federais, mantido pela Controladoria Geral da União, num esforço louvável que, no entanto, é pouco conhecido pela população.

Na opinião de Claúdio Weber Abramo, secretário-executivo da ONG Transparência Brasil, a questão passa pelo desenvolvimento econômico do país e pelo aprimoramento do sistema educacional. “As pessoas fiscalizam, se tiverem interesse em fiscalizar. O público precisa saber seus direitos para exercer qualquer tipo de fiscalização sobre o Estado”, afirma.

Lição de casa para as ONGs

Weber Abramo deixa claro que sua organização tem como foco a elite do país. É voltada para os chamados formadores de opinião – meio político, empresarial, acadêmico e terceiro setor. Nessa área, por incrível que pareça, ele avalia que há pouco envolvimento no acompanhamento das políticas públicas e combate à corrupção. “Existem pouquíssimas ONGs baseadas em grupos na sociedade que se dedicam a esse tema”, pontua. ”Há dezenas de milhares de organizações que tratam de assuntos específicos, como direitos da mulher, do negro, de portadores de HIV, mas que não têm nenhuma preocupação com a corrupção”, afirma. Em sua avaliação, essas instituições não se dão conta de como a corrupção desvia recursos que poderiam ser utilizados em suas respectivas áreas.

Entender o funcionamento da legislação de municípios, estados e da União, suas normas legais para aplicar o dinheiro arrecadado em políticas públicas não é uma tarefa simples. Além da necessidade de transparência do agente público, o conteúdo da informação também precisa ser acessível aos mortais comuns. Esse tipo de problema ocorre em todas as áreas de governo como, por exemplo, o setor de comunicação, onde atua a ONG Observatório do Direito à Comunicação.

“Não há tradição de transparência dos órgãos reguladores e fiscalizadores do setor da comunicação. Muitos dos dados disponíveis são de difícil acesso ou se encontram desatualizados”, afirma a jornalista Cristina Charão, editora do Observatório. “A tentativa de suprir esta falta de informação com dados produzidos pela Academia ou entidades da sociedade civil organizada tem sido outra aposta do Observatório para estimular o acompanhamento do setor e de suas políticas”, completa Cristina.

Para o vereador paulistano e ex-deputado estadual Carlos Neder (PT), a própria complexidade da sociedade torna as modalidades de participação e fiscalização pública insuficientes. Embora a Constituição determine garantia de acesso à informação, na prática, informações do governo quando não são escassas, são truncadas. Ninguém entende a linguagem da burocracia.

“Novas tecnologias de informação demandam novas linguagens e práticas”, argumenta Neder. “Precisamos propiciar participação real e não meramente formal”, completa. Para ele, o desafio de trazer de trazer informações relevantes e inteligíveis do governo para a internet é uma tarefa ampla. “Este desafio deve ser assumido por todos os atores do processo, sejam eles o Poder Público, a iniciativa privada, as ONG’s ou profissionais que atuam na área”, afirma.

O secretário executivo da Transparência Brasil lembrou ainda que é preciso haver um programa que dissemine a informação do Estado. O Canadá é um dos poucos países que conta com isso. Nos Estados Unidos, o presidente eleito, Barack Obama, apresentou essa proposta em sua plataforma de governo. “No Brasil, se a gente ficar só nos Estados, o quadro é catastrófico, os Estados não divulgam quase nada dos seus atos”, lamentou. Para Weber Abramo, a sociedade precisa exercer pressão sobre o Estado. Nesse sentido, deve fazer valer a Constituição.


Falta mais transparência

A principal iniciativa do Governo Federal em termos de fiscalização das políticas públicas se dá por meio do Portal da Transparência. A iniciativa, sob responsabilidade da Controladoria Geral da União (CGU), oferece 360 milhões de informações sobre gastos da União, relacionadas a investimentos que chegam a casa de R$ 2,5 trilhões.

“Isso é um avanço tão grande em termos de transparência, o que nunca houve no Brasil, que hoje ninguém precisa investigar se a mulher do prefeito, ou o vereador, está recebendo o Bolsa Família. E é o cidadão local quem sabe melhor, porque é quem conhece pelo nome essas pessoas. É só clicar e ele vê, e aí ele denuncia para nós”, disse o ministro Jorge Hage, titular da CGU, em recente entrevista a uma rede de TV.

Na prática, porém, ainda há um longo caminho a ser trilhado. O portal tem navegação relativamente fácil e oferece uma ferramenta para contato do cidadão com o Governo, o que se pressupõe interatividade. Entretanto, ainda faltam dados que referenciem as informações ali dispostas e dêem mais clareza, como explicações do que tratam as ações e o programa do governo, nos campos que mostram os elementos de despesas, para os casos de despesas por órgãos. Sem um tira-dúvidas, fica difícil até do cidadão saber como formular a questão pelo canal de “Fale conosco”.

Conheça os principais sites sobre controle de políticas públicas

Portal da Transparência


Lançado em novembro de 2004, o Portal da Transparência mostra como o dinheiro público federal é aplicado, seja em transferências, repasses, aplicações de recursos, como no Bolsa Família por exemplo, entre outros.

Trata-se de um canal de internet do Governo Federal, de iniciativa da Controladoria Geral da União (CGU). Em suas páginas, traz informações sobre os recursos públicos federais transferidos a estados, municípios e ao Distrito Federal, voltados às ações do governo ao cidadão. Informa também sobre os gastos diretos do próprio Governo Federal, como contratação de obras e serviços, compras gerais etc.

Para saber como está sendo gasto o dinheiro público, o usuário pode fazer consultas de duas formas:
- Aplicações diretas: o cidadão fica sabendo quais os gastos diretos do governo. A pesquisa pode ser feita por órgão governamental ou por tipo de despesas. Por exemplo, gastos com cartões de pagamentos do Governo Federal.

- Transferências de recursos: por este módulo, é possível saber como é feita a transferência do Governo Federal para estados, municípios e Distrito Federal, e direto ao cidadão, como pagamento do Bolsa Família, precatórios etc. Pode-se consultar também os recursos destinados ao programa Bolsa Família, à merenda escolar, ao SUS.


Transparência Brasil

Desde seu surgimento, em 2000, a Transparência Brasil se dedica ao combate à corrupção por meio do acompanhamento sistemático dos orçamentos públicos. Seu site, que tornou-se referência, traz histórico dos parlamentares, que inclui financiamento eleitoral e processos que respondem na Justiça.

O site possui informações sobre empresas fornecedoras do governo e até uma ferramenta online que ajuda o usuário a avaliar a regularidade de uma licitação pública. Oferece ainda um banco de dados eletrônico com notícias do Brasil inteiro sobre corrupção – na prática, um software pouco amigável, que trava o computador do usuário.

O Transparência Brasil oferece ao cidadão alguns estudos, tais como:
- Levantamentos sobre a incidência do problema da corrupção em diferentes esferas.
- Ferramentas de internet para monitorar corrupção, como histórico de vida dos parlamentares, noticiários, processos judiciais. Entre outros. Há também um banco de dados com informações e análises sobre financiamento eleitoral.
- Aplicativo, chamado Assistente Interativo de Licitações, que permite comparar um edital de licitação com o que é exigido nas leis, de forma a identificar desvios.

Intervozes

Instituição que atua desde 2002 em defesa do direito humano à comunicação no Brasil. Defende o princípio de que “uma sociedade só pode ser chamada de democrática quando as diversas vozes, opiniões e culturas que a compõem têm espaço para se manifestar”.

O Intervozes visa promover o direito humano à comunicação, a ser exercido pelo conjunto da sociedade, contribuindo para que esta seja democrática, justa e libertária e atue com autonomia, dignidade e participação. Visa também o fortalecimento do movimento pelo direito humano à comunicação.

Tem ainda a importante tarefa de fiscalizar as ações de comunicação dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), na sensibilização de pessoas e grupos, na articulação política com movimentos sociais e na intervenção das políticas públicas de comunicação, incentivando uma comunicação popular e comunitária.

Rits

A Rede de Informações para o Terceiro Setor é detentora do título de Oscip (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público). Atua desde 1997 com o objetivo de ser uma rede virtual de informações que visa o fortalecimento das organizações da sociedade civil e dos movimentos sociais. Tem ainda o objetivo de fomentar e dar suporte ao compartilhamento de informações, conhecimentos e recursos técnicos entre as organizações e os movimentos sociais.
Promover a interação de iniciativas e projetos por meio, sobretudo, da internet é outra vertente da Rits, por entender que esse meio eletrônico é indispensável para a promoção do desenvolvimento humano e social.
A Rits produz e dissemina informação com estratégias para articulação de redes da sociedade civil. Faz monitoramento crítico e participa da formulação de políticas públicas relacionadas às Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs), visando da democratização dos recursos relacionados ao desenvolvimento humano.